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20 de Agosto de 2019

Acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

O direito do empregado à indenização por danos morais, patrimoniais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho.

Liana Rocha, Estudante de Direito
Publicado por Liana Rocha
há 3 anos

Acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

O Brasil é o 4º colocado no ranking mundial de acidentes de Trabalho segundo dados fornecidos pela Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Embora a Constituição Federal de 1988 cuide da prevenção dos acidentes de trabalho em seu artigo , XXII determinando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, esse alarmante dado demonstra a precariedade das condições laborativas nas quais estão inseridos os obreiros brasileiros, bem como a desídia, por parte dos empregadores, no cumprimento da determinação constitucional bem como das obrigações dispostas no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam:

  • cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
  • instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
  • dotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

Ressalte-se que o empregado tem o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho, constituindo falta grave recusar injustificadamente o cumprimento das instruções expedidas pelo empregador e o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Nesse caso, a responsabilidade civil do empregador é afastada em razão da culpa exclusiva do empregado.

A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho tem previsão no inciso XXVIII:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

O artigo 19 da Lei 8213/91, conceitua acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho em decorrência das doenças profissionais ou do trabalho.

Lembrando que há eventos equiparados ao acidente de trabalho com previsão no artigo 20 da supramencionada legislação previdenciária, tais como desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Os acidentes de trabalho podem acarretar danos materiais, morais e estéticos e se comprovados o nexo de causalidade, o dolo ou a culpa do empregador, restará configurada a sua responsabilidade civil com o consequente pagamento de indenização à vítima pelos danos causados.

Alice Monteiro de Barros leciona que dano material (incluindo os lucros cessantes e os danos emergentes) trata-se da lesão aos bens materiais sujeitos de avaliação econômica. O dano moral, segundo Maurício Godinho Delgado advém de toda dor física ou psicológica oriunda da doença ocupacional que enseja a possibilidade de reparação.

O dano estético, para Alice Monteiro consiste na lesão à integridade pessoal do ser humano, cuja afeta a percepção da vítima quanto a sua harmonia corporal.

Os danos materiais, morais e estéticos são perfeitamente cumuláveis conforme assegura a Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça.

A competência para a propositura de ação indenizatória decorrente de danos ocasionados por acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, de acordo com a súmula vinculante nº 22 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à prescrição a jurisprudência pátria tem adotado o prazo prescricional previsto no artigo , XXIX da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Vejamos uma decisão nesse sentido do TRT- 4 de junho de 2016:

EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 91 DO TRT- RS: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. (TRT – 4 0006612- 93.2015.5.04.0000 IUJ, Redator: Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, data da publicação: 24.06.2016).

Destaque-se que o recebimento de benefícios previdenciários durante o período de afastamento das atividades laborativas não afastam o direito à indenização pelos danos morais, materiais e estéticos.

Ademais, conforme o artigo 20 da Lei 8213 de 1991, Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. A ação regressiva proposta pela previdência social busca obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários em razão da negligência ou dolo do empregador.

O preocupante 4º lugar ocupado pelo Brasil no ranking mundial de acidentes de trabalho demonstra a necessidade de estarmos atentos para a possibilidade do pagamento de indenização por danos oriundos de acidente de trabalho, em razão da previsão constitucional da responsabilidade civil do empregador, buscando o amparo do obreiro, parte hipossuficiente na relação de trabalho.

Embora a indenização dos danos não seja a solução para a problemática acerca da precariedade das condições de trabalho no Brasil, representa a garantia de reparação para o empregado vítima de ações dolosas ou negligentes dos empregadores que descumprem as regras de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Referências:

http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/acordaos- acessado em 05.12.2016

BARROS, Alice de Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. - 10 ed. São Paulo: 2016

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 15 ed. São Paulo: 2016

15 Comentários

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Aproveitando este artigo,gostaria de saber se um funcionário que sofreu acidente de trabalho.tem o direito aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada,motivo deste é que a empresa não depositou o FGTS em minha conta!!!grato continuar lendo

Boa noite! se você ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias e recebeu o auxílio-doença acidentário, o empregador tem o dever de recolher o FGTS, durante todo o período do afastamento. Caso tenha se afastado do trabalho por 15 dias, também deve haver o recolhimento por parte dele durante esse período. continuar lendo

Ola,boa noite,dra,já estou afastado ao INSS,desde 2002,e consta que a empresa deixou de fazer os depósitos vinculados ao FGTS,sera que posso abrir um processo revindicando os deposito,mas a correção que deixei de receber da caixa!!! continuar lendo

Boa noite! É possível pleitear os valores referentes ao FGTS que não foram pagos, procure um advogado para que ele analise com profundidade o seu caso. continuar lendo

Olá, tudo bem?
Trabalhei durante 2 años em uma indústria de alimentos, neste período fui diagnósticado com hérnia de disco, e bico de papagaio na lombar, desde então não mas desempenhar as minhas funções fazendo com que eu não possa mas trabalhar, me afastei do trabalho por um período,consegui um benefício do inss, 50% do salário de benefício. Após a consecao a empresa me dispensou sem justa causa.
Gostaria de saber se posso entrar com uma ação contra a empresa, pois até hoje mesmo tomando remédio e fazendo tratamento não consigo voltar a laborar por causa da dor intensa.
Desde já agradeço, e aguardo retorno. continuar lendo

Boa noite! tenho algumas dúvidas:
- a doença foi causada pela atividade laborativa desempenhada?
- quanto tempo você ficou afastado do trabalho? nesse período você recebeu auxílio-doença?
- o recebimento de auxílio-doença garante uma "estabilidade provisória" de 12 meses após a cessação do benefício, foi após esse período que você foi dispensado? houve o pagamento de todas as verbas rescisórias? continuar lendo

Oi Daniel, pelo que entendi do seu caso você foi dispensado sem justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho enquanto estava afastado recebendo auxílio-acidente, em regra o empregador não poderia dispensá-lo. Te aconselho a procurar um advogado para analisar com profundidade seu caso e verificar a possibilidade de propositura de uma ação judicial. continuar lendo

Olá Liana, parabéns pelo artigo.
O que ocorre quando o empregado não segue a Ordem de serviço, ou não usa EPI obrigatório e se acidenta? De qual das partes será o ônus da prova?
Por exemplo: Funcionário quase se acidentou, pois tentou desesperadamente resgatar um celular que caiu de seu bolso, sendo que o uso de celular é proibido pelo regulamento interno da empresa justamente para evitar distrações, e o mesmo (o funcionário) quase caiu numa panela de alumínio líquido.
Se ele tivesse se acidentado a empresa seria responsabilizada?
Obrigado, continuar lendo

Boa noite! Obrigada!
A jurisprudência tem decidido que cabe ao empregador provar que não concorreu para o evento que culminou no acidente de trabalho, bem como a culpa exclusiva da vítima.
Esta decisao do TRT-5 de 2015 esclarece o ônus probante nesse caso:
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. Para fins de responsabilização civil, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima do acidente de trabalho, cabendo ao empregador provar que cumpriu integralmente com as normas de segurança do trabalho, bem assim que não concorreu, por ação ou omissão, para a ocorrência do acidente. continuar lendo

Ótimo texto Dra. Liana Rocha. Parabéns! Aproveito o ensejo e lanço aqui uma dúvida: Um motociclista exerce atividade de alto risco e sua área de atuação laboral é no trânsito, sendo obrigado a executar atividades de entregas na rua. O mesmo sofre um acidente de na via justamente a serviço, é socorrido, a empresa reconhece como acidente de trabalho , o INSS reconhece o acidente de trabalho e libera o auxilio acidente. O profissional faz várias cirurgias, tem várias sequelas e não terá nunca mais sua vida normal pelas deformidades adquiridas. No entanto, o mesmo entra com ação na Justiça do Trabalho e pede indenização por acidente de trabalho, e ai , es que surge algo surpreendente a desfavor do mesmo: O Juiz não reconhece o acidente de trabalho e qualifica como acidente de trânsito e o joga na fogueira, para pagar todas as custas processuais e periciais. O que a senhora me responderia? Esse entendimento é universal ou é uma decisão que necessita de uma reforma, ? Já que existe esse pensamento "(Lembrando que há eventos equiparados ao acidente de trabalho com previsão no artigo 20 da supramencionada legislação previdenciária, tais como desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.") e há também outro artigo que fala do acidente de trajeto. continuar lendo

Muito obrigada Paulo! interessante questionamento! Vejo que houve injustiça na decisão judicial que contrariou as provas a favor do obreiro acidentado, a exemplo do reconhecimento do acidente de trabalho pela empresa, nesse caso há a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT prova documental que traz consigo todas as informações relevantes acerca do acidente, bem como o reconhecimento do INSS ao conceder o auxílio-acidente. Sobre o acidente de trabalho por equiparação e o acidente de trajeto ambos implicam nas mesmas consequências jurídicas do acidente de trabalho para o empregador.
Decisão totalmente passível de reforma através de recurso ordinário em segunda instância. continuar lendo

Pois é, Muito obrigada Dr.Liana Rocha, é o que penso também continuar lendo