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12 de Dezembro de 2017

Você já assinou um contrato de adesão?

Entenda as particularidades do contrato mais assinado pelos consumidores brasileiros.

Liana Rocha, Estudante de Direito
Publicado por Liana Rocha
ano passado

Voc j assinou um contrato de adeso

Sabemos que a livre manifestação da vontade das partes para contratar é princípio que rege o direito civil, possibilitando que as partes discutam as cláusulas contratuais: objeto, preço, condições de pagamento, formas de rescisão e seus demais elementos.

Entretanto, o capitalismo no século XX proporcionou a produção em larga escala, o que ocasionou a massificação dos contratos objetivando agilizar a contratação e atender de forma célere à demanda da economia mediante o contrato de adesão.

Tal modalidade contratual surgiu para atender às necessidades impostas pela economia de massa, pois as cláusulas contratuais são preestabelecidas pelo fornecedor e impostas ao consumidor, sendo tolhida a oportunidade do consumidor de discutir o conteúdo do contrato, cujo tende a favorecer a parte mais forte da relação contratual: o fornecedor do serviço.

O Código de Defesa do Consumidor define o contrato de adesão, em seu artigo 54, como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Ao longo da vida consumerista, é provável que todos nós já tenhamos assinado contratos de adesão, a exemplo dos serviços de água, luz e telefonia.

Desse modo, percebe-se que o contrato de adesão é permitido na relação de consumo, no entanto, deverá respeitar os direitos do consumidor, sobretudo o direito à informação clara e precisa, sob pena de nulidade.

Voc j assinou um contrato de adeso

O artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor em seu § 1 estabelece que a inserção de cláusula contratual exigida pelo consumidor não desnatura o contrato de adesão. Dessa forma, pode o consumidor exigir a inserção de um cláusula contratual ainda não prevista, mantendo a sua natureza.

O § 2º do mencionado artigo prevê a presença de cláusula resolutória na hipótese de inexecução contratual por uma das partes, podendo a parte prejudicada requerer a rescisão. Muita atenção, pois essa cláusula é bastante importante e nós geralmente negligenciamos a leitura dos contratos de adesão, ficando desatentos para a sua presença.

Se ocorrer lesão ao consumidor, este poderá optar pela resolução do contrato, requerendo a indenização por perdas e danos.

O § 3o do artigo 54 do CDC, estabelece que a redação do contrato de adesão deve ser clara e precisa, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços, bem como deve cuidar o fornecedor para que o consumidor tenha conhecimento, prévia e expressamente, das cláusulas contratuais.

A redação do mencionado dispositivo legal assegura que "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor". Assim, é vedada a utilização de letras pequenas que dificultem a leitura do contrato.

Por fim, o § 4º do artigo 54, CDC, dispõe que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Esta determinação preconiza o princípio da transparência, impondo que o fornecedor redija as cláusulas de forma que o consumidor entenda as obrigações estabelecidas no contrato e as limitações de seus direitos.

Ressalte-se que as cláusulas particulares de limitação de direitos do consumidor são válidas desde que estejam de acordo com todo o sistema de proteção do consumidor, e que não sejam consideradas abusivas.

4 Comentários

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Artigo oportuno e digno de ser salvo para futuras consultas. Parabéns. continuar lendo

Muito obrigada Jorge Roberto! continuar lendo

O que é de costume acontecer é a necessidade de suprir algo imediato. Mesmo o contrato sendo de certa forma abusiva, acaba sendo assinado. Nas palavras do mestre Orlando Gomes, conceitua o contrato de adesão da seguinte maneira: "O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem a necessidade de satisfazer um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido".
Pode-se dizer que praticamente em alguns casos torna-se coecertivo continuar lendo

Acabo de ingressar no PROCOM com uma reclamação e na JEC com uma ação de Perdas e Danos com pedido de liminar em função de contrato de adesão para formatura. Incrível como é comum e rasteiro a imposição de absurdos como exclusividade de fotos e vídeos com a proibição e a coerção para não deixar que convidados levem equipamentos. Tal coerção é feita informando que "seguranças vão barrar na entrada e reter os equipamentos". Venda casada, negociação obscura de vantagens particulares, desrespeito às leis. continuar lendo