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12 de Dezembro de 2017

Algumas considerações acerca do Benefício Assistencial ao Idoso ou Deficiente Carente

Liana Rocha, Estudante de Direito
Publicado por Liana Rocha
ano passado

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O amparo assistencial é um benefício no valor de um salário mínimo a ser concedido aos deficientes bem como aos idosos em situação de miserabilidade, cuja renda per capita familiar mensal deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 203, V o benefício assistencial, conhecido popularmente como LOAS (devido à nomenclatura da Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social), determinando:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Fabio Zambitte preleciona que A concessão do benefício assistencial, (...) justifica-se a partir do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual possui, como núcleo essencial, plenamente sindicável, o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência digna do ser humano.

Logo, não se faz necessário para o recebimento do benefício em questão o pagamento de contribuições sociais para a previdência, uma vez que o LOAS tem a finalidade de amparar o idoso e o deficiente que não tenham condições de prover suas necessidades básicas pelo exercício de atividade remunerada.

É preciso observar que não se trata de benefício previdenciário, pois é competência da União o financiamento e manutenção do LOAS, embora a sua concessão e administração ser responsabilidade do INSS por questões administrativas.

Algumas consideraes acerca do Benefcio Assistencial ao Idoso ou Deficiente Carente

Mas qual é a composição familiar do beneficiário do LOAS? Família de acordo com o parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93 é composta pelos pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A Lei orgânica da Assistência considera idoso o sujeito com 65 anos ou mais. Devemos atentar para a idade mínima como critério para recebimento do LOAS, pois a reforma da previdência pretende aumentá-la para 70 anos de idade.

Ressalte-se que o Estatuto do Idoso dispõe que o benefício (LOAS) já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar que a limita no valor de ¼ do salário mínimo.

No que se refere ao critério de deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Outrossim, o LOAS não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Segundo Frederico Amado, o LOAS não gera gratificação natalina nem institui pensão por morte, tendo índole personalíssima, devendo ser revisto, pelo menos a cada 2 anos, para ser verificada se as condições de concessão persistem, podendo ser cassado a qualquer momento, desde que não mais satisfeitas às condições legais.

Entretanto o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

O parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.742/93 estabelece que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Observa-se que o exercício de atividade remunerada pelo beneficiário do LOAS acarreta a cassação do benefício, inclusive como microempreendedor individual, pois o exercício de atividade laborativa faz cessar a impossibilidade do provimento de suas necessidades bem como a miserabilidade, cujos são critérios para a concessão do LOAS.


Referências:

Lbrahim, Fábio Zambitte Curso de direito previdenciário/ Fábio Zambitte lbrahim. - 20. Ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2015.

Amado, Frederico. Direito Previdenciário. -7ª. Ed. -Bahia: Juspodvm, 2016.

7 Comentários

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Até concordo com esse pagamento, entretanto como esse benefício é dado a alguém que provavelmente nunca contribuiu, e por tabela é retirado da aposentadoria de quem contribuiu, o correto seria que essas pessoas tivessem desconto de INSS como todo trabalhador que recebem um salário mínimo, não é justo tirar de quem paga seu INSS e quando se aposenta vê seu benefício cada dia mais achatado, enquando a Previdência distribui o benefício aso deficientes e idosos que nunca se preocuparam em pagar nada. continuar lendo

Concordo contigo! Ademais, o auxílio deveria ser a ultima ratio, após intentada ação de alimentos contra os filhos ...os quais, em sua maioria deixam os pais na miséria, sem prestar qualquer auxílio aos mesmos na velhice. Em absolutamente todos os casos que presenciei, os filhos poderiam ter perfeitamente ajudado, na medida das suas possibilidades. continuar lendo

O Benefício de Prestação Continuada é pago com recurso da Assistência Social e não da Previdência Social.
Anteriormente era concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social , relativo ao critério de renda e por uma equipe multidisciplinar composta por três profissionais da rede do Sistema Único de Saúde - SUS para a comprovação da deficiência. Infelizmente foi para o INSS que não consegue ver de perto a realidade dessas pessoas, como um Centro de Referência de Assistência Social e uma Unidade Básica de Saúde que ficam no mesmo território da residência da pessoa com deficiência e do idoso que são usuários de ambos os serviços, muitas vezes concedendo o benefício para pessoas que não tenham deficiência e sim uma doença mental continuar lendo

"O amparo assistencial é um benefício no valor de um salário mínimo a ser concedido aos deficientes bem como aos idosos em situação de miserabilidade, cuja renda per capita familiar mensal deve ser inferior a ¼ do salário mínimo."

A renda per capta é discutível ao se considerar o número de pessoas na família (se forem 2 ou 3) e ainda deve se levar em consideração custo do tratamento medico se houver.

Pessoas que cuidarão de recém nascidos com microcefalia podem solicitar o benefício caso não possam bancar os custos de sua família/residência.

"HONRA TEU PAI E TUA MÃE, PARA QUE SE PROLONGUEM OS SEUS DIAS NA TERRA, QUE O SENHOR TEU DEUS, TE DÁ"(Ex 20.12)

"Não manches o teu bom nome. (Sômente) no fim de tua vida, no momento da morte Distribuirás a tua herança." (ECL 33.24)

"A palavra da lei se cumpre integralmente, E a sabedoria tornar-se-á evidente na boca do homem fiel." (ECL34.7-8)

Não temos nós todos um mesmo Pai? Não nos criou um mesmo Deus? Por que agimos aleivosamente cada um contra seu irmão, profanando a aliança de nossos pais? Malaquias 2:10

Portanto recebei-vos uns aos outros, como também Cristo nos recebeu para glória de Deus. Romanos 15:7

Mateus 6:33: “Mas buscai primeiro o seu reino e a sua justiça,
e todas estas coisas vos serão acrescentadas.” continuar lendo

Com essa selvageria de reforma de maldição, pelo Temer, e sua equipe da escuridão, o brasileiro se que vai ter o direito de ver este benefício, com 70 anos, o povo está lascado nas mãos destes canalhas......acorda. ....Brasil. .... continuar lendo

O benefício assistencial, correspondente a um salário mínimo pago na forma de prestação continuada é devido ao idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa portadora de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, desde que necessitada, ou seja, desde que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou te-la provida pela família, não é pago para qualquer idoso ou deficiente. É política social para proteção dessas pessoas, cujo objetivo é atender as suas necessidades básicas. Não é um benefício previdenciário, por isso não exige contribuição ao INSS. A Assistência Social é uma das áreas de proteção da Seguridade Social continuar lendo