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24 de Junho de 2017

O novo direito real de laje

Liana Rocha, Estudante de Direito
Publicado por Liana Rocha
há 6 meses

O novo direito real de laje

Em 22 de dezembro de 2016 foi publicada a medida provisória nº 759, cuja dispõe acerca da regularização fundiária urbana e rural e instituiu o novo direito real de laje.

O art. 1510-A conceitua o direito de laje ao dispor:

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Ou seja, a citada medida provisória regulamentou uma prática há muito realizada pelos brasileiros: a construção de "puxadinhos" denominados popularmente de “lajes”, cujas passaram a ser reconhecidas pelo direito civil como um imóvel independente com possibilidade de coexistência individualizada e autônoma em relação à construção do solo.

§ 5º As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, não podendo o adquirente instituir sobrelevações sucessivas, observadas as posturas previstas em legislação local.

O novo direito real de laje

Observa-se aqui a autonomia da construção na laje, pois é possível a alienação da unidade, de forma legal, como também a possibilidade de matrícula própria.

Ressalte-se que conforme dispõe o § 7º, não se coaduna com o direito de laje as unidades isoladas condominiais, uma vez que há regulamentação específica para tal modalidade de construção.

É uma inovação legal que amplia o rol dos Direitos reais previstos no Código Civil de 2002, com a inclusão do direito real de laje, demonstrando a necessidade constante de adequação do ordenamento jurídico pátrio à realidade dos brasileiros e que merece nossa atenção, sobretudo na possibilidade de cobranças relativas ao tema em certames vindouros.

16 Comentários

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Com a finalidade de agradar as minorias da periferia que transformam qualquer coisa em puxadinho esqueceram de algo bem tolo e sem significância, a avaliaçao estrutral desses pombais.
Essas lajes por serem ja de pavimento superior etc... nao estao dimensionadas para novas solicitaçoes de carga ....Não deixa de ser uma forma socialista de agradar e posteriormente exterminar o que nao é desejado sem sujar as maos....ALO CREA (A OAB DOS ENGENHEIROS, KD VOCE/???? SE POSICIONA....FAZ ALGUMA COISA) continuar lendo

Prezado Anderson da Costa, boa tarde,
O Art. 1510-A, § 2º, da Lei nº 10.406/2002 NÃO impede que o cedente (art. 1225, XII e XIII, da mesma lei) realize obras no pavimento inferior readequando os elementos estruturais da referida LAJE, aumentando a capacidade de carga dos pilares e vigas, de modo a garantir as normas técnicas e a segurança da edificação.
Abraços fraternos, e próspero 2017! continuar lendo

Ao invés de preparar espaços e infraestrutra para que todos tenham uma moradia digna, os "inovadores" no Brasil nivelam por baixo como sempre, "legalizando" verdadeiras casas de pombo. continuar lendo

Prezado Gilson Nadais, boa tarde,
Me pergunto o que seriam os referidos "pombais"? Na minha imaginação florescem os prédios de apartamentos, uns em cima dos outros, realizando a imagem do pombal...
Abraços. continuar lendo

Caro Marcelo,
Concordo com você em tese; talvez "pombais" não seja a palavra adequada.
Vamos substitui-la por habitações, não como a minha e talvez a sua que estejam utilizando os mínimos protocolos urbanos de construção aceitáveis e transparentes.
Refiro-me às condições sub-humanas destas moradias, não são somente as lajes, pois há outras pessoas morando em baixo, sendo o acesso, direito de ir e vir (milícias), direito aos serviços públicos (água, esgoto, luz, gás, etc.), no mínimo precários ou inexistentes.
Provavelmente você não deva ter ido ou frequentado nenhuma delas.
Vamos regulariza-las ?
Continuo dizendo; abster-se das obrigações e "legalizar"por baixo como uma "canetada" para conseguir votos e cadastrá-las para no futuro cobrar mais impostos (?) creio eu, seja mais cômodo. continuar lendo

Traduzindo... deram carta branca para a favelização aumentar sem controle. continuar lendo

Bom dia. Concordo que a moradia deveria ser digna prevendo a efetiva estrutura para segurança de todos, mas chamar quem mora na periferia de "minoria" é alegação de total desconhecimento dá realidade do país em que vive. Sem perceber usar essa palavra significa dizer que, por serem minoria, suas necessidades não precisam ser levadas em conta, pense nisso. continuar lendo